Prefeitura Municipal de Baldim

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Institucional

Assistência Social

por Prefeitura

19/07/2011 03:07

Assistência Social

Secretária: Aline Aparecida Moreira Piedade

Fone: (31) 3718-1309

Email: assistenciasocial@baldim.mg.gov.br

                                                             CAPÍTULO IX
                               SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 89 - À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
I - coordenar e orientar as atividades de assistência social à população carente;
II - coordenar estudos dos problemas de ordem moral, social e econômica de pessoas ou famílias necessitadas;
III - encaminhar a creches, asilos, educandários, clínicas especializadas e outras entidades de assistência social interessados que necessitem de amparo, providenciando, para esse fim, internamentos, transferências e concessão de subsídios;
IV - manter intercâmbio com estabelecimentos congêneres, oficiais ou particulares, com os quais haja convênio para a interpretação dos problemas de menores internados e egressos, e para estudo de assuntos relacionados com a assistência social;
V - organizar e controlar fichário de instituições e pessoas que cooperam para solução de problemas de assistência social;
VI - coordenar a participação do Município em programas dos governos estadual e federal;
VII - pleitear e gerenciar recursos de convênios com órgãos de Assistência Social;
IX - prestar contas dos recursos recebidos;
X - conferir e fiscalizar os relatórios das atividades executadas e dos benefícios concedidos;
XI - coordenar a elaboração de Laudos e Estudos sociais da população necessitada;
XII - gerenciar os recursos materiais e humanos da Secretaria;
XIII - desenvolver outras tarefas afins.



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