Prefeitura Municipal de Baldim

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Institucional

Saúde

por Prefeitura

19/07/2011 04:24

Saúde

Secretaria: Warlene Drumond

Fone: (31)  3718-1555

Email: saude@baldim.mg.gov.br

                                             CAPÍTULO V
                              SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE


Art. 72 - À Secretaria Municipal de Saúde compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - programar projetos e atividades de saúde pública municipal;
VIII - fiscalizar o cumprimento da legislação sanitária do Município;
IX - articular com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais relacionados com a saúde pública ao nível municipal;
X - promover campanhas de saúde pública;
XI - promover campanhas de saúde animal;
XII - executar atividades de saúde escolar;
XIII - elaborar e implantar programas de fiscalização do cumprimento da legislação sanitária do Município, em coordenação ou cooperação com outras entidades da administração pública federal, estadual e municipal;
XIV - cooperar com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na adoção de medidas fiscalizadoras relativas ao Código de Posturas, ao licenciamento de atividades econômicas e à preservação ambiental;
XV - acompanhar assuntos de interesse do Município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto aos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais;
XVI - executar as deliberações do Conselho Municipal de Saúde;
XVII - proporcionar condições de funcionalidade do Fundo Municipal de Saúde;

XVIII - responsabilizar-se pelo emprego de recursos próprios ou repassados à Secretaria, encarregando-se, através de balanços anuais, da prestação de contas do Executivo Municipal;
XIX - acompanhar e promover a plena execução das atividades de serviços gerais, como manutenção, solicitação de material de expediente, segurança dos equipamentos, dentre outras;
XX - participar de reuniões para melhor coordenação e encaminhamento das ações;
XXI - executar medidas destinadas à racionalização administrativa;
XXII - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXIII - exercer outras atividades correlatas.



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